Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a prorrogação temporária de contratação de auxiliar de limpeza”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação da contratação de auxiliar de limpeza, autorizada a través da Lei nº 1859, de 15/09/2009, pelo período de três meses a cotar de 11 de dezembro de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3º. O servidor de que trata esta lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. O contrato realizado com base nessa lei será de natureza administrativa, com direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data citada no art. 1º devido a prorrogação da licença saúde da funcionária efetiva.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade estabelecer o Calendário Fiscal de IPTU, Taxa de Fiscalização e Vistoria e da Taxa por Ações e Serviços de Saúde para o exercício de 2011.
A presente matéria é imprescindível para que os contribuintes do município cumpram com o pagamento de seus impostos na época que melhor lhe convier, proporcionando prazos e condições compatíveis com as peculiaridades financeiras de cada cidadão, bem como estabelece prazos na cobrança de taxas atinentes ao serviços público de fiscalização e saúde.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e a aprovação em regime de urgência, por essa Câmara Municipal de Vereadores, deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal