SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2025
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS - LEI 2378 2018 ABRE INSCRIÇÕES, OBJETIVANDO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, EM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS - LEI 2378 2018 ABRE INSCRIÇÕES, OBJETIVANDO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, EM
EDITAL Nº 307 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Abre inscrições, objetivando concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.378/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suasatribuições legais, torna público,que estarão abertas no período de20 de agosto de 2025 à 13 setembro de 2025, de forma eletrônica, através do e-mail protocolo.terradeareia@gmail.com, Protocolo da Prefeitura Municipal de Terra de Areia,as inscrições para interessados em obter incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia/RS, nas formas da Lei Municipal n.º 2.378/2018.
01 – DOS INCENTIVOS:
1.1Em conformidade com o artigo 16,Lei Municipal n.º 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os quais poderão consistir em:
I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;
II- empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;
III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
IX - outros, na forma de lei específica.
02 – DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS:
2.1. Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal nº 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação deindústrias/agroindústrias, considerando a função social e expressãoinstruído com os seguintes documentos:
I - Missão da Empresa; Setores de Atividade; Descrição dos Principais Produtos ou Serviços;
II - Dados dos Empreendedores e Atribuições; Dados do Empreendimento;
III - Fonte de Recursos; Estimativa dos Investimentos Fixos; Estimativa dos Investimentos Totais no Empreendimento;