Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos à Empresa de Sociedade AUTO POSTO JAM LTDA, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 651/97 e alteração, Lei nº 1826/09 à Empresa de “Sociedade AUTO POSTO JAM LTDA,“ inscrita no CNPJ sob nº 10.527.743/0001-78, com endereço na BR 101, KM 43,5, Bairro Olaria, Lado Oeste, que se instalará neste Município com atividades de Comércio varejista e atacadista de combustíveis e lubrificantes automotores; Serviços de lavagem, lubrificação, polimento, manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores; Comércio varejista e atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Comércio atacadista de Água Mineral; Loja de Conveniências; Transporte rodoviário de cargas e transporte de cargas perigosas, com os seguintes incentivos:
a – Isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir da aprovação da presente Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
b – Isenção de Taxas de Construção:
1 - Taxas de Entrada de Projeto Arquitetônico;
2 - Taxas de Expedição;
3 - Taxas de Construção, e
4 – Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 2º. A configuração orçamentária e os recursos para cobertura das despesas serão apontados através de Decreto do Poder Executivo, com posterior ciência ao Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento