Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera redação da Lei nº 1637/2007 referente Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei nº 1.637 de 10/julho/2007, que altera a Lei Municipal º 1.437, de 20/dezembro/2005 referente a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Em seu art. 1º - o item III – Órgãos de Administração Específica
Onde lê-se: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, passa a ser:
- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, e
Onde lê-se: Secretaria Municipal de Agricultura, passa a ser:
- Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° - Ao que compete as tarefas permanecem as mesmas, porém adequando-se as respectivas Secretarias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário da Administração e Planejamento