Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 34 – Assistência Médica e Odontológica Especial
ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Serviços Assistência Médica
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)
DESPESA: 1535
VALOR: R$ 22.000,00
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.36.00
DESPESA: 1536
VALOR: R$ 900,00
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – PF)
DESPESA: 1537
VALOR: R$ 5.000,00
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)
DESPESA: 1538
VALOR: R$ 100,00
RECURSO: 4011 (ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO)
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) aberto no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior, e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por Excesso de Arrecadação no exercício corrente, ambos na fonte de recurso Atenção Básica do Estado, vínculo 4011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento