Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE LA SALLE.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Universidade La Salle, objetivando a concessão de descontos para Servidores e Dependentes dos Servidores, vinculados ao Município, nos cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, na modalidade EAD, da UNILASALLE, bem como na concessão de bolsas a servidores nos termos da Lei Municipal 2.398, de 05 de maio de 2018.
Art. 2º - O Termo de Cooperação que se refere os artigos 1º será firmado entre o município e a Universidade La Salle de acordo com a minuta de Termo de Cooperação em anexo.
Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUN ADM E PLANEJAMENTO
01 - Órgãos Subordinados
04 - Administração
128 - Formação de Recursos Humanos
0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa
2003 - ADM MANUT SEC ADM PLANEJAMENTO
33.90.18.01/2003 - Bolsas de Estudo no País...............RS 60.000,00
Art.4º - Fica revogada em integralidade a Lei 2.422/2018.
Art.5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e Publique-se
DIOGO FRANCO DE SOUZA
Prefeito Municipal