Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º Nº 2041, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º Nº 2041, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 67.765,50 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 09 – Edificações Públicas
PROJETO: 1056 – CONSULTA POPULAR 2009/2010 – Aquisição de Equipamento
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
DESPESA: 1548
VALOR: R$ 67.700,00
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)
DESPESA: 1549
VALOR: 65,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ........ R$ 67.765,50
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, o recurso referente a CONSULTA POPULAR DE 2009/2010 – Vínculo 4232.
Parágrafo Único – O referido valor será para aplicado na execução do Plano de Trabalho da Consulta Popular para aquisição de equipamentos e material permanente à UBS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento