Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,no uso de suas atribuições legais e processo nº 3218/2010,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da CF/88, na Lei Complementar nº 101/2000, e nos arts. 88 e 94 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária do Município de Terra de Areia para o exercício de 2011, compreendendo:
I – as diretrizes gerais para elaboração do orçamento fiscal da Administração Pública Municipal;
II – a organização e estrutura do orçamento;
III – as prioridades e metas da administração pública municipal;
IV – as disposições relativas á política de pessoal;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento
Art. 2º. A Lei Orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, assim como na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º. No Projeto de Lei Orçamentário serão alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica para as áreas de saúde e educação.
Art. 4º. A proposta orçamentária considerará os preços de junho de 2010, estimando-se sua atualização para janeiro de 2011, através de decreto, com base na tendência demonstrada pelos índices de inflação.
Art. 5º. A proposta orçamentária será elaborada considerando as prioridades e objetivos estabelecidos no ANEXO próprio desta Lei e as disponibilidades de recursos financeiros, observados, ainda, os seguintes critérios:
I – Os investimentos em face de execução terão preferências sobre nos projetos;
II – A programação de novos projetos não poderá dar-se-à custas de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento;
III – O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de seus encargos terão preferência sobre as ações de expansão;
IV – os projetos e atividades constantes da Lei orçamentária devem manter compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e esta Lei.
Art. 6º. A previsão de recursos, a título de subvenções, auxílios ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas, organizações e sem fins lucrativos e a pessoas naturais, atenderá às exigências da Lei Municipal de que regula o Plano de Auxílios e Subvenções, a Lei que regula a Política de Assistência Social e a Lei específica, sujeitando-se, ainda ao prescrito no art. 16 da Lei nº 8.666/93, e ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 7º. A previsão de recursos orçamentários para custeio de despesas de competência de outros entes federados somente será admitida para as áreas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária e Tributária e de Meio Ambiente, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 8º. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores conterá as despesas e receitas dos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta.
Art. 9º. Para a reserva de Contingência, atendendo ao disposto no inciso III do art. 5º da LC 101/2000, e inicialmente cabendo a cada órgão ou Unidade orçamentária os seguintes valores;
Art. 10. Para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos.
Art. 11. Para atendimento de Programas de Custeio, continuados ou não dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos Programas propostos; e para investimentos até o montante do saldo dos recursos estimados.
Art. 12. A Reserva de Contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC nº 101/2000.
Art. 13. As Receitas e Despesas dos orçamentos da Administração Direta, instituídas ou mantidas pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
§ 1º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, deverão ser elaboradas a programação e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 2º - No mesmo prazo do parágrafo anterior, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate á evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da devolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.
§ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos de suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.
§ 4º - Verificando-se, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atenderá as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenhos e de movimentação financeira, através das seguintes medidas:
I – redução de despesas gerais de manutenção de órgãos (energia, telefone, material de consumo e de expediente), que não afetem seu regular funcionamento;
II – suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
III – redução de despesas com viagens, cursos e intercâmbios;
IV – rígido controle de todas as despesas;
V – exoneração de ocupantes de cargos em comissão;
VI – outras medidas devidamente justificadas.
§ 5º - Para efeito do § 3º , do art. 16 da LC nº 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor que não ultrapassar os limites a que não ultrapassar os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
§ 6º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das METAS PRIORITÁRIAS de cada quadrimestre, nos termos prescritos no § 4º, do art. 9º, da LC nº 101/2000.
Art. 14. No Projeto de Lei Orçamentária, constarão as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos suplementares;
II – para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos na legislação em vigor (LC nº 101/2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção III);
III – para a realização de operações de crédito com destinação específica e circunda a projeto, nos termos da legislação, em vigor (LC nº 101/2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção I);
IV - para aplicação da despesa e receita por fonte de recurso via decreto, conforme índice aprovado na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 15. As metas prioritárias da Administração Municipal para o exercício de 2010, atendido o disposto na Lei Municipal nº 1.848, de 11/08/2009, que institui o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2010 a 2013 são estabelecidos no ANEXO I àquela Lei.
CAPÍTULO IV
Das Metas Fiscais
Art. 16. Ficam estabelecidas METAS PRIORITÁRIAS da Administração Municipal para o exercício de 2011, conforme ANEXO I, a esta Lei compreendendo o respectivo modelo.
Modelo I:
- Audiências Públicas realizadas.
Art. 17. Os recursos da reserva de contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência de que trata esta Lei dar-se-á mediante suplementação das dotações orçamentárias próprias para atendimento da despesa ou abertura de crédito especial, obedecendo ao seguinte:
I – as suplementações serão feitas sempre por decreto, conforme índice aprovado na Lei Orçamentária;
II – a abertura de crédito especial dependerá de autorização legislativa.
§ 2º - A partir do início do segundo quadrimestre do ano, os recursos da Reserva de Contingência não utilizados, poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde que haja disponibilidades financeiras para atender as correspondentes despesas, obedecendo a proporção de 1/12 avos de mês transcorridos no exercício.
CAPÍTULO V
Das despesas Relativas a Pessoal
Art. 18. No exercício de 2011, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer as disposições da LC nº 101/2000.
Parágrafo único - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, quadrimestralmente, por quadro de pessoal, o total de cargos criados existentes e os de vagas preenchidas, assim como gastos com o total dos vencimentos e remuneração pagos.
Art. 19. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, reajustes, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV, e aos arts. 70 e 71, da LC nº 101/2000.
Art. 20. As despesas com pessoal elencadas no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, não poderão exceder o limite previsto no art. 20, inciso III, letras “a” e “b”, da referida Lei.
Art. 21. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a proceder:
I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de Concurso Público, e dos cargos em Comissão previsto em Lei, estes com a função restrita de Chefia, Direção e Assessoramento;
II – ao conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de Lei específica.
§ 1º - A efetivação do autorizado neste artigo somente poderá dar-se atendido o disposto nos arts. 17 e 18 desta Lei.
§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão, em ato próprio, até o encaminhamento do Projeto de Lei do orçamento para o exercício 2011, sendo o caso, os cargos a serem criados, as vagas dos cargos existentes a serem preenchidas, assim como toda e qualquer alteração da estrutura, carreira ou reclassificação de cargos que pretenda implantar no exercício de 2011, com a demonstração de sua compatibilidade com a proposta orçamentária.
Art. 22. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programa visando a:
I – valorização, desenvolvimento e profissionalização dos servidores públicos municipais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos;
II – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
III – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, saúde e alimentação dos servidores;
V – racionalização dos recursos materiais e humanos, com vistas a diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.
CAPÍTULO VI
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. 23. Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da Legislação Tributária, especialmente os relacionados com:
I – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
II – fiscalização e controle de renúncias fiscais existentes;
III – crescimento real do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;
IV – modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;
V – fiscalização direcionada para os setores de atividades econômicas e contribuintes com maior representação na arrecadação;
VI – medidas de recuperação fiscal;
VII – adequação da Legislação Tributária Municipal em decorrência de eventuais alterações do Sistema Tributário Nacional;
VIII – incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.
§ 1º - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14, da LC nº 101, de 04/05/00, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas.
§ 2º - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores antes ou conjuntamente com o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2010, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 24. O Poder Executivo desenvolverá sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação governamental e o resultado alcançado.
Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após garantia de sua entrega mediante empenho e confirmação do repasse em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 26. O Poder Executivo não repassará a órgãos que possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas dos valores anteriormente repassados, até o 5º dia útil do mês subseqüente.
Art. 27. Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e a avaliação de sua eficácia social.
Art. 28. A liberação dos recursos de que trata o art. 7º desta Lei subordinar-se-á aos seguintes requisitos:
I - celebração de convênios, acordos, ajuste, termos de parceria ou instrumento congênere;
II – existir Plano de Trabalho e de Aplicação;
III – a atividade seja implementada no Município, ou no interesse dos munícipes;
IV – o ente não estiver em mora no repasse de recursos devidos, em atendimento a normas legais ou compromissos em vigor.
Parágrafo único – A celebração de convênios e outros ajustes de que trata este artigo, para aplicação dos recursos orçamentários específicos destinados aos fins nele previstos, dependem de lei específica ou de autorização legislativa.
Art. 29. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da CF/88, e do art. 12, § 3º, da LC nº 101/2000, possa elaborar sua proposta orçamentária.
Art. 30. O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão efetivados mediante aplicação com métodos usuais em auditoria, tendo como diretriz à aplicação dos princípios da economicidade, eficiência e eficácia, e cabendo a aferição aos sistemas de controle interno.
Art. 31. A elaboração da Proposta Orçamentária deverá contar com a participação da sociedade, mediante a realização de audiências públicas, nos termos dispostos no parágrafo único, do art. 48, da LC nº 101/2000.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
CRISTIANO M. RETTORE
Secretário da Fazenda
Cumulativo
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento