SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes rubricas:
Ação 2510AMPLIAÇÃO DA UBS - RBC - AVANÇAR - PORT. 214/2022
Programa 107GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301Atenção Básica
Recurso 4294TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Fonte de recurso STN 632 Transf. Do Estado ref. a Convênios e instrumentos Congêneres vinculados a Saúde
Categoria 3.3.3.30.93. (20780) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 50.459,35
Ação 2283 PROGRAMA ORG. DOS SERVIÇOS FARMACEUTICOS - QUALIFAR
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Recurso 4503 CUSTEIO-ASSISTENCIA FARMACEUTCA
Fonte recurso STN 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Categoria 3.3.3.90.36.(20781) OUT. SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA....................R$ 30.000,00
Ação 2524 INVERNO GAÚCHO - PRONTO ATENDIMENTO
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Categoria 3.3.3.90.39.(20783) OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA.................R$ 10.000,00
Categoria 3.3.1.90.11.(20782) VENC. E VANTAGENS FIXAS....................................R$ 60.000,00
Ação 2525 INVERNO GAÚCHO - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Categoria 3.3.1.90.11.(20784)VENC. E VANTAGENS FIXAS.....................................R$ 20.000,00
Categoria 3.3.3.90.39.(20785)OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
Ação 2526AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4936 AQUIS UNIDADE MOVEL SAUDE
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.4.4.90.52.00.(20786) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 314.200,00
Ação 2527 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4931 AQUISICAO EQUIPAMENTOS - UBS E PSF
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.4.4.90.52.00.(20787) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 230.512,00
Ação 2528 AQUISIÇÃO DE EXAMES E MEDICAMENTOS
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.3.3.90.30.00.(20788) MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 175.000,00
Categoria3.3.3.90.39. (20789) OUT. SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA..................R$ 175.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o superávit financeiro do Exercício Anterior para o RECURSO 4294 e 4503 e os Auxílios e Convênios abaixo descritos:
- Emendas Parlamentares:
Proposta 12195568000125006 – ALCEU MOREIRA
Proposta 12195568000125004 e 12195568000125005 – LUIS CARLOS HEINZE
Proposta 36000669799202500 – BOHN GASS
Proposta 36000661566202500 – PAULO PAIM
- Recurso Portaria SES 322/2025
- Recurso Portaria SES 497/2025
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal