Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 4 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 27 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 27 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza contratação de um Profissional para trabalhar com Libras”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um Profissional para trabalhar com Libras, até 31 de dezembro/2011, podendo ser renovado pelo período do ano letivo de 2012, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
01 Professor 20h/semanais R$1.089,70 mensais
de Libras, N-2
§ 1º. O Profissional atenderá uma aluna de oito anos de idade com deficiência auditiva devidamente comprovada.
§ 2º. O referido atendimento será amparado em conformidade com a Legislação em vigor, Capt. V, nos arts. 58 a 62, da Lei nº 9.394/96; Lei Federal nº 10.098/2000; Lei Federal nº 10.172/2001 e, arts. 5º e 208, III, da CF/88.
Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento