Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 12 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 12 DE JULHO DE 2011.
“REGULARIZA prorrogação do Convênio PRADEM e da contratação temporária”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regularizada a prorrogação do Convênio PRADEM – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município, até 31/maio/11.
Art. 2º . Fica, igualmente, regularizada a prorrogação da contratação de uma servidora no cargo de servente, autorizada através da Lei Municipal nº 1980, de 14/012/2010, até 31/maio/11.
Parágrafo único – O vencimento de R$ 494,81 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavo), será complementado em conformidade com o § 2º, do art. 201, da CF.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/Planejamento