Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 21 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL 2.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 2.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA Caput do Art. 40, da Lei Municipal nº 2.353 de 22 de novembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o Caput doArt. 40, da Lei Municipal nº 2.353 de 22 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária, será concedido através de bens consumo ou cartão social, em caráter temporário, à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços sócio assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Sendo avaliado pela equipe técnica de referência (Assistente Social).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal