Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 13 de junho de 2024
LEI Nº 2.827 DE 11 DE JUNHO 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.827 DE 11 DE JUNHO 2024
LEI MUNICIPAL N° 2.827 DE 11 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a contratação temporária de profissional, para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissional para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
Quant.
Profissional
Carga Horária Semanal
Salário
01
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO FÍSICA
20H
R$ 2.057,69
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIR
Prefeito Municipal