Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 11 DE FEVEREIRO 2025.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 11 DE FEVEREIRO 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 11 DE FEVEREIRO 2025.
Concede piso salarial profissional aosAgentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Terra de Areia/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºO piso salarial profissional dosAgentes Comunitários de Saúde e dosAgentes de Combate às Endemias do Município de Terra de Areia, para jornada de 40 horas semanais, é fixado e concedido no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aosAgentes Comunitários de Saúde e aosAgentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data01 de janeiro de 2025, conforme Art. 9º-A, §5º, Lei Federal 11.350/2006.
Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal nº 2.794, de 16 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
DIOGO FRANCO DE SOUZA
Prefeito Municipal