SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2025
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS - LEI 2.378 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS - LEI 2.378 2018
EDITAL Nº 306 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Abre inscrições, objetivando concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.378/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suasatribuições legais, torna público,que estarão abertas no período de23 de agosto de 2025 à 08 de setembro de 2025, de forma eletrônica, através do e-mail protocolo.terradeareia@gmail.com, Protocolo da Prefeitura Municipal de Terra de Areia,as inscrições para interessados em obter incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia/RS, nas formas da Lei Municipal n.º 2.378/2018.
01 – DOS INCENTIVOS:
1.1Em conformidade com o artigo 16,Lei Municipal n.º 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os quais poderão consistir em:
I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;
II- empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;
III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
IX - outros, na forma de lei específica.
02 – DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS:
2.1. Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal nº 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação deindústrias/agroindústrias, considerando a função social e expressãoinstruído com os seguintes documentos:
I - Missão da Empresa; Setores de Atividade; Descrição dos Principais Produtos ou Serviços;
II - Dados dos Empreendedores e Atribuições; Dados do Empreendimento;
III - Fonte de Recursos; Estimativa dos Investimentos Fixos; Estimativa dos Investimentos Totais no Empreendimento;
IV - Indicadores de Viabilidade:
·Para empresas em instalação e iniciantes:projeção de faturamento no primeiro ano e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social ou previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; indicação do número de empregos que serão gerados no primeiro ano e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes.
·Para empresas instaladas em atividade:declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios.
§ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de Terra de Areia dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo.
§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado.
03–DO IMÓVEL DISPONIVEL PARA INCENTIVO FISCAL:
·Endereço do terreno: Estrada Canto da Coruja, Bairro Linha Souza, Terra de Areia/RS. Localização da área próximo ao aterro sanitário. Ficando a cargo do concessionário quaisquer melhorias para início das atividades.
·Metragem do lote A: área de 800m².
·Metragem do lote B: área de 600m²
·Área total do terreno: 1400 m².
·Toda e qualquer modificação na estrutura do terreno deverá ser autorizada pela Secretaria competente.
04 – DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS:
4.1. -–O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.378/2018 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.
4.2 – A empresa que demonstrar, através de Declaração assinada por representante legal, capacidade técnica e financeira, para fazer todas as melhorias no prédio, estrutural, cobertura, elétrica, hidráulica para desenvolvimento da atividade pretendida.
4.3 – Para as empresas que pretendem se instalar e ou/ampliar suas atividades, será concedido prazo para regularização total de suas atividades, bem como pendências e licenciamentos fiscais, saúde, ambientais, administrativos e início das atividades, não superior a 180 dias, o não cumprimento do que trata este item e das demais condições, acarretará, o cancelamento do incentivo, com devolução imediata do imóvel nas condições em que for recebido, salvo situações adversas e acordadas entre as partes.
4.4 -OPoder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
EDITAL NA ÍNTEGRA NO SITE DO MUNICIPIO: www.terradeareia.rs.gov.br