Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a tabela doArtigo 35° da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica alterada a tabela do artigo 35º da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com da seguinte redação:
“Art. 35°- [...]
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
VALOR DA GEF: R$
Membro do Sistema de Controle Interno
1.200,00
Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
800,00
Pregoeiro
1.200,00
Membro de Comissão Temporária
500,00
Membro de Comissão de Contratação
800,00
Agente de Contratação
1.000,00
Membro de Equipe Apoio
500,00
Gestor de Contratos
1.200,00
[...]
Art. 2° -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.
Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal