Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza a contratação temporária de uma Atendente”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período com duração de até 10 (dez) meses, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
O1 Atendente P-2 40h/semanais R$ 524,33
§ 1º - O valor do vencimento mensal do referido padrão, será complementado em conformidade com o inciso VII, art. 7º, e § 2º do art. 201, da CF/88.
§ 2º - A servidora acima exercerá suas funções em conformidade com designação hierárquica.
Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento