SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de uma área de terras para abertura de rua.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do espólio de ODOLINO CARDOSO DE LIMA e CAROLINA MATOS DE LIMA, a doação de uma fração de área urbana, constituído da área destinada à extensão da Rua José Quadros, Setor 220, situado no município de Terra de Areia, com as seguintes descrições: Uma fração de área urbana, sem benfeitorias,situado no bairro Centrono município de Terra de Areia, Iniciando-se a descrição deste perímetro no vérticeV01, de coordenadasN 6.727.435,014meE 591.204,716m; deste segue confrontando com rua José Quadros no quadrante Sudoeste, com azimute de 303°59'09" por uma distância de 14,86m até o vérticeV02, de coordenadasN 6.727.443,320meE 591.192,394m; deste segue confrontando com área remanescente da matricula nº 112.890 atualmente rua sem denominação no quadrante Noroeste, com azimute de 47°48'46" por uma distância de 11,57m até o vérticeV03, de coordenadasN 6.727.451,090meE 591.200,967m; deste segue confrontando com área remanescente da matricula nº 112.890 no quadrante Noroeste, com azimute de 33°30'19" por uma distância de 118,50m até o vérticeV04, de coordenadasN 6.727.549,896meE 591.266,379m; deste segue confrontando com área remanescente da matricula nº 112.890 atual rua sem denominação no quadrante Nordeste, com azimute de 123°30'48" por uma distância de 12,00m até o vérticeV05, de coordenadasN 6.727.543,271meE 591.276,384m; deste segue confrontando com área remanescente da matricula nº 112.890 no quadrante Sudeste, com azimute 213°30'19" por uma distância de 129,83m até o vérticeV01, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro de286,76mcom uma área total de1.573,43m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2ºA área descrita no Art. 1º tem por finalidade específica a abertura de rua.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal