Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 1 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NOVO CURUMIM MULHERES EM AÇÃO”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NOVO CURUMIM MULHERES EM AÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 13.914.052/0001-15, com registro para atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, sob nº 13.914.052/0001-15, com endereço na Rua 14, s/nº, Balneário Novo Curumim, Terra de Areia/RS, objetivando oportunizar aos alunos das séries iniciais um complemento pedagógico no período das férias escolares, alicerçado aos parâmetros do “Projeto Verão - Um Novo Olhar sobre o mundo, sobre as coisas, sobre o educar”, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Convênio de que trata a presente Lei, vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, durante janeiro e fevereiro de 2012.
Parágrafo Único – A referida Associação deverá comprovar a execução dos trabalhos através de documentação enviada à Secretaria Municipal de Educação, em até 30 dias após o término do projeto.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/Planejamento