Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 10 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 08 DE MAIO 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 08 DE MAIO 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 08 DE MAIO 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor totalde R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suprir as seguintes rubricas:
Órgão.............: 07 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade............: 03 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função...........: 10 Saúde
Subfunção..........: 301 Atenção Básica
Programa..........: 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Projeto /Atividade.......: 1082 PROGRAMA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB
Classificação......: 3.3.3.90.30.000000
Despesa: MATERIAL DE CONSUMO ........R$120.000,00
Recurso..........: 4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
Recurso STN......:0631
Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, objeto do artigo 1º o Superávit Financeiro do Exercício anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal