Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 27 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1898 de 02 de março de 2010”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1898 de 02 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivo e pelo Plano de Cargos de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
II - Categoria Funcional – o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;
III - Padrão – o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º. O Plano de Cargos Efetivos é constituído pelas seguintes categorias:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº PADRÃO
Técnico em Contabilidade 01 06
Secretário Executivo 02 06
Tesoureiro 01 05
Vigilante 01 03
Auxiliar de Limpeza 01 03
Parágrafo único – Integra a presente Lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criado por esta Lei.
Art. 5º. O Plano de Cargos Efetivos é constituído na forma que segue:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº PADRÃO
Diretor-Geral 01 CC/FG 06
Assessor Jurídico 01 CC/FG 06
Assessor Parlamentar 03 CC/FG 04
Assessor Legislativo 02 CC/FG 02
Parágrafo único – Os demais parágrafos do artigo 5º permanecem com a mesma redação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento