Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 3 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2002, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2002, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“Abre crédito adicional especial e autoriza firmar contrato com a AMLINORTE, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar abertura no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de obras e Trânsito
UNIDADE: 01 - Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 06 - Segurança
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 21 – Segurança do Cidadão
ATIVIDADE: 2062 – Manutenção das Estradas Municipais
CATEGORIA: 3.3 .3.7.1.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
DESPESA: 1433
RECURSO: Livre
Valor Total de Crédito ..................... R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit do exercício anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a firmar Contrato com o Consórcio da AMLINORTE para implantação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania/PRONASCI, em conformidade com a Lei Municipal nº 1932, de 09/06/2010, que regula a instalação e operação do Sistema Integrado de Monitoramento e o tratamento de Imagens, dados e informações produzidas. A Minuta do contrato faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE CÁSSIA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento