Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 27 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com a CAIXA ESTADUAL S.A – Agência de Fomentos/RS - BADESUL e a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento – RS, operações de crédito até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), objetivando financiamento para Obras de Infraestrutura Urbana, no âmbito do Programa PIMES-BADESUL.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que fizerem necessárias do produto de arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Município.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
UNIDADE: 01 – Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0058 – Melhoramento da Infraestrutura Urbana
PROJETO: 1057 – Operação de Crédito PIMES/BADESUL – Infraestrutura Urbana
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 1118 PIMES/BADESUL
Art. 6º. O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberto pela receita de operação de crédito com o BADESUL autorizado pela presente Lei no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 7º. Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento