Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a regularizar através de Termo de Doação de Imóvel, ao Município de Itati, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar através de Termo de Doação, ao Município de Itati, conforme descreve a Lei Municipal nº 162, de 21 de setembro de 1990, e Registro de Imóveis de Osório/RS, objetivando a retificação do cadastro de imóveis em nome do Município-Mãe, para o atual Município:
- “Uma área de terra rural sob matrícula nº 83.825 do livro 2-RG, em nome da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, com a área de 10.000,00 metros quadrados formado por um quadrilátero, no distrito de Três Pinheiros, atualmente no Município de Itati, situado a 07 Km da Rodovia BR 101, seguindo pela Rodovia RS 486/Rota do Sol em direção a Serra do Pinto, com as seguintes confrontações e medidas: frente ao Suleste com 80,14m, onde entesta com a RS 486, dividindo-se pelo Norte com uma extensão de 265,24m, onde entesta com uma faixa de servidão pública com 60m de largura, por toda a extensão e com terras de Arno Jacoby, após a faixa de servidão pública, por toda a sua uma extensão; no fundo ao Oeste, com largura de 43,20m onde entesta com terras de Adão Bobsin, e pelo outro lado, ao Sul com extensão de 197,73m, onde entesta com terras de Aristides Menger, e de um pavilhão de 100m², construído sobre o terreno da Associação dos Pequenos Produtores de Três Pinheiros”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
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ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/planejamento