Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo firmar TERMO DE ADESÃO junto à Campanha de Recolhimento de Equipamentos Eletrônicos de Informática e Telefonia Pós Consumo, em Parceria com o Sistema FECOMÉRCIO/SESC/SENAC, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO junto à Campanha de Recolhimento de Equipamentos Eletrônicos de Informática e Telefonia Pós Consumo, em Parceria com o SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. A Minuta do Termo é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – A vigência do presente Termo será da data de assinatura até o dia 31 de dezembro/2011, podendo ser cancelado a qualquer momento, mediante comunicação por escrito por qualquer uma das partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento