Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 1 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.995, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1.995, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA efetuar permuta de lote de propriedade do Município com o Sr. ADÃO ANDRADE DA SILVA, e dá outras providências”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e processo nº 4456/2010;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta do lote 12, da quadra 02, setor 220, de propriedade do Município conforme Escritura de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Direitos de Posse sob nº 423, fls. 156/157 do Livro 3-A de Transmissões, expedida pelo Cartório de Itati/RS, em 20/06/1991, pelo lote 04, da quadra 21, setor 220, de propriedade do Sr. Adão Andrade da Silva, sobre o qual existe uma residência de madeira, cujo imóvel será utilizado para abertura da rua Borges de Medeiros, ambos no Bairro Centro, lado Oeste, a seguir descritos:
- LOTE 12, QUADRA 02 de propriedade do Município;
UM TERRENO URBANO, constituído do lote 12 da quadra 02, setor 220, com área superficial de 390,00m², situado na rua Borges de Medeiros, Bairro Centro, nesta cidade, distante a face NORDESTE 42,00m da esquina com a rua Orlando Oliveira com as seguintes dimensões e confrontações: 13,00m ao NOROESTE, com o alinhamento da rua Borges de Medeiros, onde faz frente; 13,00m ao SULESTE na divisa com parte do lote 11 e parte do lote 04; 30,00m ao SUDOESTE na divisa com o lote 07; e 30,00m ao NORDESTE na divisa com os lotes 06 e 09. Quarteirão formado pelas ruas Borges de Medeiros, Orlando Oliveira, Osmani Veras e José Guimarães.
- LOTE 04, QUADRA 21 de propriedade o Sr. Adão Andrade da Silva;
UM TERRENO URBANO, constituído de parte do lote 04 da quadra 21, setor 220, com área superficial de 420,m², situado na rua orlando Oliveira, Bairro Centro, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: 14,00m ao NORDESTE, com o alinhamento da rua orlando Oliveira, onde faz frente; 14,00m ao SUDOESTE na divisa com o leito da rua Borges de Medeiro; 30,00m ao NOROESTE na divisa com o lote 03 e parte do mesmo lote 04; e 30,00m ao SULESTE na divisa com parte do lote lote 06 da quadra 02. Quarteirão formado pelas ruas Orlando Oliveira, General Osório, José Guimarães e Borges de Medeiros.
Parágrafo único - Os mapas, laudo de avaliação e memorial descritivo fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º.Fica igualmente autorizado, quanto ao valor avaliado em de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o lote de propriedade do Município, bem como, o lote de propriedade do Sr.Adão Andrade da Silva, igualmente em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único – O imóvel que existia no lote do Munícipe, ora permutado, já em decomposição, não consta em valores.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.795, de 18/11/2008.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária da Administração e Planejamento
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal