Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 1 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza contratação temporária de servidores para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Educação”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o processo nº 0477/2011,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Educação conforme descritos abaixo, pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
08 Atendente P-2 40h/semanais R$ 493,21 mensais
08 Professor N-1 20h/semanais R$ 739,99 mensais
03 Professor/Português N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
06 Professor/História N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
05 Professor/Educação Física N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
03 Professor/Ciências Biológicas N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
02 Professor/Matemática N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
01 Professor/Inglês N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
02 Pedagogo N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
02 Orientador Educacional N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
05 Instrutor/Informática N-1 20h/semanais R$ 739,99 mensais
02 Monitor de Pátio P-4 40h/semanais R$ 599,32 mensais
§ 1º - O valor do vencimento mensal inferior ao Salário Mínimo Nacional, será complementado em conformidade com o art. 7º, VII, e § 2º do art. 201, da CF/88.
§ 2º - Os servidores no cargo de Atendente desenvolverão suas atividades nas Escolas de Educação Infantil, devidamente designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RIITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento