Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 2 de dezembro de 2010
LEI Nº 1.966, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.966, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e processo nº 3988/2010,
FAZ saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento corrente, no valor de R$ 748.509,77 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único – A referida suplementação servirá para cobrir despesas com encargos, recursos vinculados e despesas diversas, como: água, luz, telefone, combustível, manutenção de veículos, aquisição de equipamento e imóveis.
(RECURSO LIVRE)
04-Secretaria da Fazenda
2004-Administração Secretaria da Fazenda
33903000-Material de Consumo (53).............................................................................R$ 400,00
06-Secretaria da Agricultura
2015-Cons.Manut.Frotas Veículos,Maq.Impl.
33903000-Material de Consumo (167)........................................................................ R$ 4.900,00
08-Secretaria de Obras e Transito
2015-Cons.Manut.Frotas Veículos,Maq.Impl.
33903000-Material de Consumo (267)........................................................................ R$ 3.052,00
2062-Manut. Estradas Municipais
44905100-Obras e Instalações (1139)...................................................................... R$ 28.707,50
09-Secret. Assistencia Social Trab.Cid.
02-FMAS
2099-Administração Sec.Assist.Social
33903600-Outros Serviços Terceiros P.Física (301)................................................... R$ 1.950,00
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (302)................................................ R$ 6.000,00
(MDE)
05-Secretaria da Educação
03-MDE
2180-Desenvolvimento Ensino Fundamental
33903900-Outros Serviços terceiros P.Jurídica (110)............................................... R$ 39.000,00
(FUNDEB)
05-Secretaria da Educação
02-FUNDEB
2044-Manut e Conservação Prédios Escolares
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (84)................................................ R$ 13.800,00
2056-Encargos da Previdência Social
3191130301-Contrib.Patronais p/RPPS-At.Civil (81)................................................ R$ 51.800,00
05-Secretaria da Educação
05-Gastos com Ensino Infantil
2047-Manut. Escola Educação Infantil
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (129)...............................................R$ 6.900,00
2056-Encargos da Previdência Social
3191130301-Contrib.Patronais p/RPPS-At.Civil (124)................................................R$ 8.905,00
2188-Aquisição de Imóveis
44906100-Aquisição de Imóveis (1265).................................................................. R$ 120.000,00
(Salário Educação Federal)
05-Secretaria da Educação
06-Gastos Não Computáveis na MDE
1034-Aquisição de Equipamentos para as Escolas
44905200-Equipamento Mat. Permanente (136)...................................................... R$ 35.000,00
2043-Valorização e Aperfeiçoamento Magistério
33903000-Material de Consumo (138)...................................................................... R$ 25.000,00
(TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO)
05-Secretaria da Educação
06-Gastos Não Computáveis na MDE
1027-Aquis. e Manut. Transporte Escolar
33903000-Material de Consumo (146)..................................................................... R$ 30.000,00
(ASPS)
07-Secretaria da Saúde
04-Fundo Munic. Saúde (Rec.Próprio)
2013-Manut. Cons. Veículos
33903000-Material de Consumo (194)...................................................................... R$ 17.653,00
2089-Assistência Médica a População
33903000-Material de Consumo (185)........................................................................R$ 6.000,00
33710000-Transf. Cons. Públicos (182).................................................................. R$ 200.000,00
2090-Manut. Serviços Assistência Médica
33903000-Material de Consumo (196)....................................................................... R$ 550,00
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (197).............................................. R$ 30.000,00
2091-Manut. Reeq. Posto de Saúde
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (191).............................................. R$ 21.000,00
(PIM)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde Rec.Vinculado
1045-Primeira Infância Melhor-PIM
31900400-Contratação por Tempo Determinado (206)............................................... R$ 7.500,00
(Epidemiologia Estado)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2078-Epidemiologia e Controle Doenças
33903000-Material de Consumo (245)...........................................................................R$ 600,00
(PAB Fixo)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2077- PAB Fixo
33710000-Transferências a Consórcio Público (232)............................................... R$ 6.696,00
31900400-Contratação por Tempo Determinado (231) ........................................... R$ 20.000,00
31901300-Obrigações Patronais (200) ................................................................... R$ 4.000,00
(Farmácia Básica Federal)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2201-Fundo Nacional de Saúde
33903000-Material de Consumo (222)...................................................................... R$ 13.000,00
(Teto Financeiro)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2078-Epidemiologia e Controle Doenças
33903000-Material de Consumo (248)........................................................................ R$ 1.000,00
(Campanha de Vacinação)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2095-Campanha de Vacinas
33903000-Material de Consumo (221)........................................................................ R$ 1.000,00
(SIA/SUS)
07-Secretaria da Saúde
05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)
2092-SIA SUS
33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (241).............................................. R$ 20.000,00
(CIDE)
08-Secretaria de Obras e Transito
01-Órgãos Subordinados
2064-Abert.Ampl.Melh.Pav.Constr.Vias Públicas
33903000-Material de Consumo (272)........................................................................ R$ 7.600,00
(FEAS)
09-Secretaria de Assistência Social Trab.Habitação e Cidadania
02-Fundo Municipal de Assistência Social
2206-OASF-Orientação e Apoio Sócio Familiar
33903000-Material de Consumo (1075)...................................................................... R$ 8.496,27
33903600-Outros Serviços Terceiro P.Física (1076)..................................................... .R$ 700,00
44905200-Equipamentos e Material Permanente (1078)............................................ R$ 1.300,00
(Bolsa Família)
09-Secretaria de Assistência Social Trab.Habitação e Cidadania
02-Fundo Municipal de Assistência Social
1041-Programa Bolsa Família
44905200-Equipamentos e Material Permanente (317).............................................. R$ 6.000,00
TOTAL Geral da suplementação com excesso de arrecadação............ R$ 748.509,77
(Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos)
Art. 2º. Servirão de cobertura para o crédito suplementar aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique –se
RITA DE CÁSSIA DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento