Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o Art. 20 da Lei Municipal nº 2.150 de 30/12/2013 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Terra de Areiaedá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.150/2013, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, aumentando05 (cinco) vagas do cargo de Assessorde Gestão Municipal II(CC-4/FG-4), 07 (sete) vagas do cargo deDiretor de Departamento(CC-5/FG-5)e 01 (uma) vaga do cargo de Diretor Geral (CC-6/FG-6), e criando o cargo de Diretor de Setor (FG-5), ficando criada 01 (uma vaga), conforme segue:
“Art. 20- ...
Nº de cargos
Denominação
Código CC/FG
Código de identificação
05
Assessor de Gestão Municipal II
CC-4/FG-4
14
01
Diretor de Setor
FG-5
35
07
Diretor de Departamento
CC-5/FG-5
15
01
Diretor Geral
CC-6 / FG-6
16
Art. 2º -As atribuições dos cargos e demais requisitos de provimento são as constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150/2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.
Art. 4º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal