Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Três Forquilhas.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Município deTrêsForquilhas.
Art. 2° O convênio visa o recebimento de repasse financeiro no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, referente ao atendimento dos moradores do Município de Três Forquilhas, no Pronto Atendimento 24h do Município de Terra de Areia, para atendimentos de Urgência e Emergência, nos horários compreendidos das 17h às 08h, para dias úteis, de Segunda-feira à Sexta-feira e turno integral nos Sábados, Domingos e feriados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N° XX/2024
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS E O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA VISANDO O ATENDIMENTO DE MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS no pronto atendimento 24h
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, centro, município de Terra de Areia/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Aluísio Curtinove Teixeira, portador do RG nº *** SSP/RS e do CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e o MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 93.317.998/0001-33, com sede na Av. dos Imigrantes, nº 4123, centro, município de Três Forquilhas/RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Loraci Klippel Melo Germann, portador do RG nº *** SSP/RS e do CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação mútua entre os CONVENENTES para atendimento dos moradores de Três Forquilhas, no Pronto Atendimento 24h do Município de Terra de Areia, para atendimentos de Urgência e Emergência, nos horários compreendidos das 17h às 08h, para dias úteis, de Segunda-feira à Sexta-feira e turno integral nos Sábados, Domingos e feriados.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações das Partes
São obrigações do Primeiro Convenente:
Prestar os atendimentos de urgência e emergência, ao Município de Três Forquilhas.
Utilizar os Recursos repassados nas finalidades expressas neste Termo de Convênio
Prestar Contas quadrimestralmente nas seguintes condições e documentos:
Apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias após encerramento do quadrimestre;
Protocolo da prestação de contas do quadrimestre no setor de protocolo da convenente;
Apresentação dos demonstrativos de receitas e despesas;
Cópias das notas de empenho;
Cópias das notas fiscais;
Cópia de extratos.
São obrigações do Segundo Convenente:
Repassar, mensalmente, ao Município de Terra de Areia, Conta Corrente 04.058140.0-9, PMTA CONVÊNIO TRÊS FORQUILHAS o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), até o décimo dia de cada mês, para.
Fiscalizar o fiel cumprimento do Convênio, aplicando as sanções cabíveis, em caso de descumprimento deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do reajuste
O contrato poderá ser reajustado conforme interesse de ambas as partes, aplicando o IPCA-IBGE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência deste Convênio será um ano a contar da data de sua assinatura.
Subcláusula Única - A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, por igual período, mediante termo aditivo, por solicitação dos CONVENENTES, fundamentada em razões concretas que justifiquem, formulada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo outro CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA – Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Terra de Areia.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.
Terra de Areia, em XX de XXXXXXX de 2024.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Terra de Areia
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN
Prefeita Municipal de Três Forquilhas
TESTEMUNHAS
________________________
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
__________________________
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Três Forquilhas.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Município deTrês Forquilhas.
Art. 2° O convênio visa o recebimento de repasse financeiro no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, referente ao atendimento dos moradores do Município de Três Forquilhas, no Pronto Atendimento 24h do Município de Terra de Areia, para atendimentos de Urgência e Emergência, nos horários compreendidos das 17h às 08h, para dias úteis, de Segunda-feira à Sexta-feira e turno integral nos Sábados, Domingos e feriados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N° XX/2024
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS E O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA VISANDO O ATENDIMENTO DE MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS no pronto atendimento 24h
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, centro, município de Terra de Areia/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Aluísio Curtinove Teixeira, portador do RG nº *** SSP/RS e do CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e o MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 93.317.998/0001-33, com sede na Av. dos Imigrantes, nº 4123, centro, município de Três Forquilhas/RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Loraci Klippel Melo Germann, portador do RG nº *** SSP/RS e do CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação mútua entre os CONVENENTES para atendimento dos moradores de Três Forquilhas, no Pronto Atendimento 24h do Município de Terra de Areia, para atendimentos de Urgência e Emergência, nos horários compreendidos das 17h às 08h, para dias úteis, de Segunda-feira à Sexta-feira e turno integral nos Sábados, Domingos e feriados.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações das Partes
São obrigações do Primeiro Convenente:
Prestar os atendimentos de urgência e emergência, ao Município de Três Forquilhas.
Utilizar os Recursos repassados nas finalidades expressas neste Termo de Convênio
Prestar Contas quadrimestralmente nas seguintes condições e documentos:
Apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias após encerramento do quadrimestre;
Protocolo da prestação de contas do quadrimestre no setor de protocolo da convenente;
Apresentação dos demonstrativos de receitas e despesas;
Cópias das notas de empenho;
Cópias das notas fiscais;
Cópia de extratos.
São obrigações do Segundo Convenente:
Repassar, mensalmente, ao Município de Terra de Areia, Conta Corrente 04.058140.0-9, PMTA CONVÊNIO TRÊS FORQUILHAS o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), até o décimo dia de cada mês, para.
Fiscalizar o fiel cumprimento do Convênio, aplicando as sanções cabíveis, em caso de descumprimento deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do reajuste
O contrato poderá ser reajustado conforme interesse de ambas as partes, aplicando o IPCA-IBGE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência deste Convênio será um ano a contar da data de sua assinatura.
Subcláusula Única - A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, por igual período, mediante termo aditivo, por solicitação dos CONVENENTES, fundamentada em razões concretas que justifiquem, formulada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo outro CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA – Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Terra de Areia.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.
Terra de Areia, em XX de XXXXXXX de 2024.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Terra de Areia
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN
Prefeita Municipal de Três Forquilhas
TESTEMUNHAS
_______________________
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
________________________
NOME COMPLETO:
CPF/MF: