Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 1 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município para o exercício de 2012”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Terra de Areia para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.781.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2012 estima a receita em R$ 16.781.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e oitenta e um mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e em R$ 16.081.000,00 (Dezesseis milhões e oitenta e um mil reais) para o Poder Executivo.
§ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA .......................................... R$ 1.921.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ................................. R$ 130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ........................................ R$ 145.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ..................................... R$ 2.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ........................................ R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. R$ 14.665.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. R$ 265.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS ......................................... R$ 60.000,00
TOTAL/RECEITAS/CORRENTES/CAPITAL... R$ 17.194.800,00
RECEITAS REDUTIVAS ........................................ R$ 1.413.800,00
TOTAL GERAL ................................................ R$ 15.781.000,00
S/PROC.
§ 2º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL .................................. R$ 700.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO ............................. R$ 309.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS
03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.............. R$ 790.000,00
04 – DA FAZENDA ........................................... R$ 260.000,00
05 – DE EDUCAÇÃO .......................................... R$ 5.017.000,00
06 – DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE....... R$ 475.000,00
07 – DA SAÚDE ............................................... R$ 2.992.000,00
08 – DE OBRAS E TRÂNSITO ................................ R$ 3.156.000,00
09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA.. R$ 524.000,00
11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER ..... R$ 408.000,00
12 – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO............... R$ 157.000,00
13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................... R$ 20.000,00
14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS ............................. R$ 87.000,00
15 – ENCARGOS ESPECIAIS ................................ R$ 886.000,00
TOTAL GERAL ............................................ R$ 15.781,000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3º. O Orçamento do Fundo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra de Areia – RPPS para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
§ 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas e Contribuições e do Superávit Financeiro estimado para 2012 discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES.......................... R$ 403.000,00
1.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................... R$ 392.000,00
1.2 – RECEITA PATRIMONIAL ......................... R$ 10.000,00
1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............. R$ 1.000,00 1.000,00
2 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA .............. R$ 597.000,00
2.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................... R$ 597.000,00
TOTAL DE RECEITA RPPS............................. R$ 1.000.000,00
§ 2º. A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09 – PREVIDÊNCIA – RPPS ................................ R$ 935.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS .............. R$ 65.000,00
TOTAL DE DESPESAS RPPS ............................. R$ 1.000.000,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Esta Lei ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
§ 1º. A Receita Consolidada do Município será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes e de Capital, Contribuições e Superávit Financeiro estimado para 2012, discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA ......................................... R$ 1.921.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ................................ R$ 522.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ...................................... R$ 155.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA .................................... R$ 2.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ....................................... R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... R$ 13.251.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......................... R$ 266.800,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA ...................... R$ 597.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS.. ......................................... R$ 60.000,00
TOTAL/RECEITAS/CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS/CAPITAL R$ 16.781.000,00
RECEITAS REDUTIVAS .......................................... R$ 1.413.800,00
TOTAL GERAL......................................... R$ 15.367.200,00
§ 2º. A Despesa Consolidada do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL ................................ R$ 700.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO ............................ R$ 309.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS
03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............. R$ 790.000,00
04 – DA FAZENDA ......................................... R$ 260.000,00
05 – DE EDUCAÇÃO ........................................ R$ 5.017.000,00
06 – DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........ R$ 475.000,00
07 – DA SAÚDE ............................................. R$ 2.992.000,00
08 – DE OBRAS E TRÂNSITO .............................. R$ 3.156.000,00
09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA R$ 524.000,00
10 – RPPS .................................................. R$ 1.000.000,00
11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER ..... R$ 408.000,00
12 – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO........ R$ 157.000,00
13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................... R$ 20.000,00
14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS ....................... R$ 87.000,00
15 – ENCARGOS ESPECIAIS ........................... R$ 886.000,00
TOTAL ................................................... R$ 16.781,000,00
Art. 5º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei nº 2.046, de 25/novembro/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e com o art. 45 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definido nos Anexos.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 165, inciso III, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, nas seguintes situações:
I – Para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, nos termos e limites fixados pela legislação em vigor;
II – Para atender quaisquer despesas orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), da despesa geral fixada, usando-se como recurso a anulação parcial ou total de outras dotações;
III – Até o limite dos auxílios e/ou convênios recebidos da União, Estados ou outras fontes, usando-se como cobertura o valor recebido dos mesmos.
IV – Até o limite de excesso de arrecadação sobre a previsão da receita, para atender qualquer dotação com insuficiência de saldo;
V – Até o limite da reserva de contingência, constante dos quadros anexos, para a implantação de ajustes necessários, a efetiva realização da despesa, em qualquer dotação orçamentária;
VI – Para atender despesas relativas as transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente;
VII – Incorporação de superávit e ou saldo financeiro disponível no exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculos do limite autorizados no caput deste artigo, os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratados e a contratar.
Art. 8º. O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do grupo de Natureza de Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesas consignados ao mesmo grupo;
II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9°. A utilização das dotações com origem de recursos e convênios ou operações de créditos, fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia vinte de cada mês.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito de aplicação em investimentos nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a utilização de dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização de receitas, para garantir as metas e resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 14. Para efeitos de execução orçamentária do Legislativo Municipal para o exercício de 2012, o percentual de gastos será fixado conforme o Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 058 de 23 de setembro de 2009, a qual determina como limite Máximo das despesas do percentual de 7% sobre a Receita Tributária e Transferência do Município.
Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2011.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS SERGIO L. MORSOLIN
Secretária de Administração e Secretário da Fazenda
Planejamento