Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2009, DE 31 DE MAIO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2009, DE 31 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza contratação temporária de um Professor de Geografia”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um Professor de Geografia, para exercer suas funções na Escola em que for designado através da Secretaria Municipal de Educação, pelo período do ano letivo ou com duração de até 10 (dez) meses, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
01 Professor de Geografia, N-2 20h/semanais R$ 1.025,03 mensais
Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo deve dar ciência ao Legislativo Municipal através de uma cópia do Processo Seletivo que será realizado conforme resolução do TCE 887 de 02 de junho de 2010, em um prazo máximo de 30 dias após a Lei a ser sancionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento