Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 4 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2016, DE 27 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2016, DE 27 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CNEC, Mantenedora da Faculdade Cenecista de Osório - FACOS e o Instituto de Educação Cenecista Marquês de Herval e o Município de Terra de Areia/RS.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, mantenedora da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS, e o Instituto de Educação Cenecista Marquês de Herval, nos termos da Minuta, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Convênio de que trata a presente Lei, vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que haja manifestação formal dos convenentes.
Parágrafo Único – A FACOS deverá encaminhar mensalmente a relação dos serviços prestados, à Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/Planejamento
Proc. 2407/11
MINUTA DO CONVÊNIO - Parte Integrante da Lei nº 2016/2011.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC, MANTENEDORA DA FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO E DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA MARQUÊS DE HERVAL E O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, mantenedora da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.621. 384/1905-70 e do Instituto de Educação Cenecista Marquês de Herval, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.621.384/0700-87, ambos com sede na Rua Jorge Dariva, 1042, Centro, Osório/RS, doravante denominada simplesmente de CNEC OSÓRIO, representada por seu Diretor, Prof. Dr. Adelar Hengemühle, ao final assinado, e o MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo Neves, 500, Centro, Lado Sul, Terra de Areia/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOELCI DA ROSA JACOBS, com poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, ao final assinado, firmam o presente Convênio, conforme Lei Municipal nº 2016//2011, processo nº 2407/11, que se faz pelas cláusulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA – Do Objetivo
Constitui objeto do presente instrumento a conjugação de esforços entre os partícipes, no sentido de implementarem medidas que viabilizem o oferecimento de atendimento jurídico à comunidade afeta à área de abrangência do Município de Terra de Areia.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Compromisso
2.1. A CNEC Osório compromete-se a fornecer Professor/Orientador, habilitado para também atuar como advogado, bem como encaminhar acadêmicos/estagiários do Curso de Direito da FACOS, a fim de proporcionarem o atendimento à comunidade afeta à área de abrangência do MUNICÍPIO;
2.2. O atendimento à população, observará os critérios já consolidados no âmbito o Projeto AJUDA – Assistência Jurídica do Direito Acadêmico, quais sejam, o público a ser atendido deverá possuir renda inferior a 03 (três) salários mínimos e as demandas deverão situar-se no âmbito do Direito de Família.
2.3. O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA compromete-se em:
2.3.1. Disponibilizar uma sala adequada para atendimento ao público, dotada dos móveis, utensílios e equipamentos necessários, junto ao Prédio Sede da Prefeitura Municipal, para ficar à disposição do Projeto AJUDA, ao menos num turno semanal;
2.3.2. Providenciar na divulgação de tal Projeto junto à comunidade afeta, em todos os meios de comunicação possíveis;
2.3.3. Garantir ao aluno estagiário, as condições necessárias ao desempenho desta atividade, previstas na legislação que trata do assunto.
CLÁSULA TERCEIRA – Da Execução
As ações conjuntas previstas na Cláusula Primeira serão desenvolvidas da seguinte forma:
3.1. O Projeto AJUDA atenderá junto ao local indicado pelo MUNICÍPIO, durante um turno semanal, que em princípio será em todas as segundas-feiras, no horário compreendido entre 14:00h e 18:00 horas;
3.2. Serão atendidas entre 05 e 10 pessoas por turno;
3.3. A rotina de atendimento, observará o agendamento antecipado, bem como os casos considerados urgentes e prioritários;
3.4. Todas as ações ajuizadas serão acompanhadas no âmbito do Projeto AJUDA até o seu desfecho, observando-se a vigência do presente Convênio;
3.5. A CNEC Osório arcará com as despesas decorrentes do fornecimento do Professor/Coordenador, enquanto que o MUNICÍPIO arcará com as despesas decorrentes do fornecimento do espaço necessário para o atendimento ao público;
CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo
O presente convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que haja manifestação formal dos convenentes.
CLÁUSULA QUINTA – Da Rescisão
O presente Convênio é passível de rescisão, a qualquer tempo por iniciativa de qualquer uma das partes, decorridos no mínimo 30 (trinta) dias, a partir da notificação neste sentido.
CLÁUSULA SEXTA – Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de Osório/RS.
E, por estarem as partes, justas e compromissadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só fim, na presença de duas testemunhas, a fim de que o presente instrumento produza seus jurídicos e legais efeitos.
TERRA DE AREIA, em 27 de julho de 2011.
CNEC OSÓRIO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
PROF. DR. ADELAR HENGEMÜHLE
Diretor
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal