Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2015, DE 12 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2015, DE 12 DE JULHO DE 2011.
“Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.931, de 09 de junho de 2010, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei nº 1.931, de 09 de junho de 2011, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos suplentes:
I - um representante o órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
II – um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
III – um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AEIA, em 12 de julho de 2011.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/Planejamento