Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 3 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2001, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2001, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”
Municipal de Terra de Areia. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01 - Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 54 – desenvolvimento Cultural
ATIVIDADE: 2213 – Espaço Cultural
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 – Indenizações e Restrições
DESPESA: 1418
RECURSO: SEDAC
Valor ......................................... R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a redução orçamentária, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01 Órgãos Subordinados
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações
DESPESA: 1137
RECURSO: SEDAC
Valor............................................... R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O referido valor será para devolução de recursos não utilizados referente licitação a menor que a contrapartida e rendimentos da aplicação financeira do Convênio/SEDAC nº 16/06.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento