Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 16 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, no âmbito municipal”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e processo nº 3081/10;
FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas municipais, no âmbito do Município.
Parágrafo único - Entende-se por bullying atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização.
Art. 2º. O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de intimidação, humilhação e discriminação, entre as quais:
I – insultos pessoais;
II – apelidos pejorativos;
III – ataques físicos;
IV – grafitagens depreciativas;
V – expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI – isolamento social;
VII – ameaças e;
VIII – pilhérias.
Art. 3º. O bullying pode ser classificado de acordo com as ações praticadas:
I – verbal: Apelidar, xingar, insultar;
II – moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
III – sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV – psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, tiranizar, chantagear e manipular;
V – material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences;
VI – físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e
VII – virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade.
LEI MUNICIPAL nº 1.965, de 09 de novembro de 2010.
Art. 4º. Para implementação deste Programa, a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação do Conselho Municipal de Educação, Conselho Escolar e/ou Círculo de Pais e Mestres e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 5º. São objetivos do Programa:
I – prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho Escolar
IV – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
V – observar, analisar e identificar eventuais praticantes de bullying nas escolas;
VI – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;
IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a convivência harmônica na escola;
XII – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV – estimular a amizade, a tolerância, o respeito às diferenças individuais, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVI – auxiliar vítimas e agressores.
Art. 6º. Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações para a implantação das medidas previstas no Programa e integrá-lo ao Projeto Político Pedagógico.
Art. 7º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do Programa.
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, de 09 de novembro de 2010.
Art. 8º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária da Administração e Planejamento
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Educação
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização legislativa para instituir o PROGRAMA DE AÇÃO CONTRA O BULLING, no âmbito do Município de Terra de Areia.
Diante da realidade em que vivemos, sabe-se que a ocorrência do Bullying é um fato de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva que ocorre sem motivação vidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Este ato também indica que tem reflexos expressivos e negativos, como a evasão escolar, já que vítimas desse abuso ficam traumatizadas e passam a temer o ambiente escolar.
Visando prevenir estes atos, propomo-nos a estabelecer um projeto para prevenir o bullying, tais como capacitação de docentes e equipes pedagógicas para implementação de ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; a implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação; a instituição de práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis para identificação de vítimas e agressores; e assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e agressores.
Ante o exposto, e com o objetivo de estimular a relevância, levando à percepção de uma educação implementada resultando assim na integração coletiva, é que solicitamos a apreciação e votação dessa Casa legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal