Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 25 DE MAIO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 25 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE sobre o pagamento de diárias aos servidores municipais”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias, conforme a seguir:
a) CARGOS EM COMISSÃO VALOR ½ DIÁRIA VALOR DA DIÁRIA
CC-1 ou FG-1 R$ 31,00 R$ 63,00
CC-2 ou FG-2 R$ 31,00 R$ 63,00
CC-3 ou FG-3 R$ 31,00 R$ 63,00
CC-4 ou FG-4 R$ 31,00 R$ 63,00
CC-5 ou FG-5 R$ 44,00 R$ 89,00
CC-6 ou FG-6 R$ 106,00 R$ 212,00
b) QUADRO PERMAMENTE Valor ½ DIÁRIA VALOR DA DIÁRIA
P-1 R$ 31,00 R$ 63,00
P-2 R$ 31,00 R$ 63,00
P-3 R$ 31,00 R$ 63,00
P-4 R$ 31,00 R$ 63,00
P-5 R$ 31,00 R$ 63,00
P-6 R$ 31,00 R$ 63,00
P-7 R$ 31,00 R$ 63,00
Parágrafo único – As referidas diárias poderão ser pagas antecipadamente ao deslocamento do servidor, com apresentação da requisição no Caixa.
Art. 2º. As diárias descritas no art. 1º, serão revistas, quando ocorrer a reposição salarial ao funcionalismo público municipal.
Art. 3º - A despesa decorrente será tendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1934, de 17/06/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
RITA DE C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento