Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 25 DE MAIO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Ajusta os subsídios dos Vereadores do Município de Terra de Areia, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração mensal dos Vereadores do Município de Terra de Areia é reajustada em 6,31%, passando a ter o valor de R$ 2.186,86. Conforme previsto no artigo 7º, Parágrafo único da Lei municipal 1.788 de 24 de setembro de 2008.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2011.
Art. 3º. Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
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RITA DE CASSIA BASEI
Secretária de Administração/Planejamento