Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Educadora São Carlos - Hospital Santa Luzia para auxiliar a manutenção da Entidade Hospitalar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Educadora São Carlos - Hospital Santa Luzia para auxiliar a manutenção da Entidade Hospitalar que presta relevante serviço a comunidade local.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado para o exercício de 2024 será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo pago na forma do termo de convênio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o termo de convênio até o limite de cinco anos, sendo reajustado o limite do auxílio financeiro do art. 2º desta Lei, anualmente pela variação dos últimos 12 meses pelo IPCA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONVÊNIO N° ......./2024
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA-RS E A ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL SANTA LUZIA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE”.
Convênio que entre si celebram, de um lado O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direto Público, inscrito no CNPJ n° 90.256.660/0001-20, com sede na Rua Tancredo neves, n° 500, Centro, representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado de município CONVENENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL SANTA LUZIA, entidade filantrópica, estabelecida na Rua Dom Luiz Guanella, nº 2864, na cidade de Capão da Canoa – RS, inscrita no CNPJ n.º 88.625.686/0037-68, representada neste ato por sua Presidenta, Srª. Lucia Boniatti, brasileira,casada, portadora da Cédula de Identidade nº .... e CPF nº ....,doravante denominado de CONVENIADA, firmam o presente CONVÊNIO com fundamento na Lei Municipaln° _____/.....,sujeitando-se os convenientes, no que couber aos termos das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Lei 4.320/64, e demais normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:
Constitui objeto do presente convênio, em sistema de interesse recíproco e de mútua cooperação, visando disponibilizarserviços de Exames/Médico/Hospitalar, compreendendo ações de baixa e média complexidade na atenção especializada em saúde, para pacientes do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, que forem encaminhados pelo CONVENENTE, através da Secretaria Municipal da Saúde para a CONVENIADA
Com vistas a viabilizar a operacionalização do convênio, deverão as partes convenentes observar o que segue:
a.A Transferência de pacientes entre os hospitais poderá ocorrer através do contato prévio de médico para médico, na especialidade necessária;
b.Mediante autorização prévia, comunicada através de e-mail corporativo da Secretaria de Saúde de Terra de Areia;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR FINANCEIRO:
O MUNICÍPIO CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente a CONVENIADA, a importância mensal apurada do dia XXX até XXXXXX, obedecidos os seguintes critérios:
Exame
Valor Unitário a ser repassado
ENDOSCOPIA
R$660,00
COLONOSCOPIA
R$ 1.010,00
US CERVICAL
R$51,36
US PROSTATA
R$96,71
US MAMARIA
R$58,56
US TIREOIDE
R$51,36
US CRANIO
R$51,36
US ABDOMEN SUPERIOR
R$248,67
US ABDOMEN TOTAL
R$98,12
US PAREDE ABDOMINAL
R$51,36
US APARELHO URINÁRIO
R$61,54
US PELVICA TRANSVAGINAL
R$61,88
US DE OMBRO
R$58,56
US PUNHO
R$58,56
US MÃO
R$58,56
US ESCROTAL
R$51,36
US ARTICULAÇÃO (pé,perna, coxa, braço, etc)
R$58,56
US OBSTETRICA
R$44,98
US ESTRUTURAS SUPERFICIAIS (cervical, axilas, músculos, tendão)
R$51,36
MAMOGRAFIA
R$89,65
RX JOELHO
R$18,02
RX COSTELA
R$18,64
RX CRANIO
R$18,64
RX OMBRO
R$18,64
RX COTOVELO
R$18,02
RX PÉ
R$18,02
RX ABDOMEN SIMPLES
R$18,02
RX SEIOS DA FACE
R$19,74
RX TORAX
R$18,02
RX COXO FERMURAL (QUADRIL)
R$18,64
RX PERNA
R$18,02
RX COLUNA CERVICAL
R$25,30
RX COLUNA DORSAL (TORACICA)
R$25,58
RX COLUNA LOMBO-SACRA (LOMBAR)
R$25,58
RX BACIA
R$18,02
RX TORNOZELO
R$18,02
RX MÃO
R$18,02
RX SACRO-COCCIX
R$19,26
RX COXA
R$18,64
RX CLAVICULA
R$18,64
RX BRAÇO
R$18,64
RX PUNHO
R$18,02
RX CALCANEO
R$18,02
TC CRANIO S/ CONTRASTE
R$221,51
TC ABDOMEN SUPERIOR
R$248,67
TC PELVE E BACIA
R$234,98
TC MASTOIDES E ORELHA
R$234,98
TC ABDOMEN TOTAL S/ CONTRASTE
R$382,08
I – O valor do repasse deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, através de depósito/transferência diretamente para a entidade conveniada, na seguinte conta bancária:
BANCO: ____________AGÊNCIA: _______CONTA: ____________
II – A Conveniada emitirá fatura dos valores recebidos a título de repasse, com vistas a comprovação fiscal tributária;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de xx de ..... de 2024, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos até o limite de cinco anos, mediante Termo Aditivo, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas, observada a necessidade de aviso prévio protocolado com 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA – DO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO:
A CONVENIADA, juntamente com a fatura, apresentará mensalmente relatório dos atendimentos realizados no período imediatamente anterior, visando prestar contas dos recursos recebidos visando à consecução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES:
O CONVENENTE obriga-se a:
I.Efetuar o repasse dos recursos financeiros;
II.Prestar orientação técnica e supervisionar a execução dos serviços colocados à disposição pela CONVENIADA, para o atendimento do objeto do presente convênio;
III.Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios do atendimento e da prestação de contas a ela apresentada, pela CONVENIADA.
A CONVENIADA obriga-se a:
I.Efetuar os atendimentos aos pacientes encaminhados pelo CONVENENTE nos termos do presente convenio;
II.Elaborar e encaminhar aos CONVENENTES relatórios de atendimento realizados no mês imediatamente anterior;
III.Assumir a responsabilidade civil e criminal por atos seus ou de seus colabores em relação a terceiros ou pacientes, praticados na execução do objeto do presente convenio.
IV.Apresentar guia de recolhimento previdenciário e de FGTS de seus colaboradores.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:
O presente convênio poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante comunicação escrita à outra, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem que caiba à outra direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES:
A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, se necessárias, se darão por mútuo acordo entre as partes, obedecendo às determinações previstas em lei.
CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES:
A CONVENIADA desobriga desde já o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária em relação a seus colaboradores, não assumindo o Município CONVENENTE qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária de qualquer natureza.
Igualmente a CONVENIADA exime a CONVENENTE de qualquer responsabilidade civil ou criminal em face de atos seus ou de seus colaborares em relação a pacientes ou a terceiros.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos referidos na Cláusula Terceira correrão a Conta de Dotação Orçamentária própria do Orçamento Municipal, vinculados Secretaria Municipais da Saúde, com a seguinte codificação:
04 SECRETARIA SAÚDE
0401 10 302 0115 2142Manutenção Média E Alta Complexidade
0401 10 302 0115 2142 33903900000000 0040 0 7535.3 OUTR. SERVIC. TER.
CLÁUSULA DECIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os casos omissos a este Convênio serão tratados e reger-se-ão de acordo com a legislação pertinente ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia - RS, para dirimir as divergências decorrentes do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem às partes justas e acordadas, firmam o presente convênio, em duas vias de igual teor e forma, para que surtos seus devidos e legais efeitos, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Terra de Areia (RS), xxxx de xxxxxxxxxxxxxxx de 2024.
XXXXXXX
Testemunhas:
Nome:Nome:
CPF n°CPF n°
Visto e Aprovado:
XXXXX
Procurador XXX
OAB/RS n° XXXX