Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 8 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 29 DE MARÇO DE 2011
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 29 DE MARÇO DE 2011
“Define as áreas de pesca e banho, e dá outras providências”.
Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º. Toda a extensão da orla marítima do município de Terra de Areia, compreendida entre as praias de Novo Curumim e Ibicuí será destinada à Pesca nos meses de abril a novembro.
Art. 2º. Nos meses de dezembro a março, a área será destinada ao banho e a prática das modalidades esportivas na areia, nos termos dos arts. 2º a 4º da Lei Municipal nº 1512, de 01/06/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento