Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera artigo da Lei nº 1645/78 – Código de Obras de Osório, adotado pela Lei nº 002/89, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º - O art. 280, da Lei Municipal nº 1645/78 – Código Municipal de Obras de Osório, adotado pelo Município de Terra de Areia, através da Lei nº 002/89, letra “d”, e alterado através da Lei nº 1930, de 07/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 280 - .................................. afastamento mínimo de 100m (cem metros), de qualquer outro posto existente ou licenciado, exceto de mesmo proprietário, e ressalvados os direitos adquiridos por terceiros em permissões concedidas pelo Município.
Parágrafo único – O distanciamento dos postos de serviços entre si será medido pelo menor percurso possível nos logradouros existentes”.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 1930, de 07/06/10.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/planejamento