Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2859 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2859 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA"
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente até 100% (cem por cento) de remissão dos juros e anistia da multa a contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários.
§ 1º A remissão e a anistia de que trata o caput deste artigo abrangem todos os créditos tributários e não tributários, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, protestados e a protestar.
§ 2º Para fazer jus ao benefício da remissão dos juros e da anistia da multa, o contribuinte interessado deverá dirigir-se ao Setor de Arrecadação Municipal, no Prédio Administrativo da Prefeitura.
§ 3º A remissão dos juros e a anistia da multa serão concedidas nos seguintes percentuais:
I - pagamento à vista, com guia de arrecadação em 01 (uma) vez, com vencimento não superior a 30 dias,100%(cemporcento);
II - pagamento parcelado, com guia de arrecadação, em até 02 (duas) vezes, com vencimento da primeira parcela em até 30 dias, 75% (setenta e cinco por cento).
III - pagamento parcelado, com guia de arrecadação, em até 03 (três) vezes, com vencimento da primeira parcela em até 30 dias, 50% (cinquenta por cento).
IV - pagamento parcelado, com guia de arrecadação, em até 04 (quatro) vezes, com vencimento da primeira parcela em até 30 dias, 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º Feita opção pelo parcelamento através de guia de arrecadação, o crédito apurado sofrerá incidência de juros compensatórios de acordo com código tributário.
Art. 2º É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados.
Art. 3º A concessão da remissão e da anistia de que trata esta Lei, terá como prazo final, o dia 30 de Abril de 2025.
Art. 4º Para a concessão da remissão dos juros e da anistia da multa, o pagamento do principal, corrigido monetariamente, deverá ser efetuado preferencialmente em instituição financeira, no dia do requerimento do benefício.
Art. 5º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 6º Para os créditos que estejam em fase de execução fiscal, são condições indispensáveis para a concessão do benefício de que trata a presente lei, a desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, exceção de pré-executividade e/ou demais procedimentos judiciais, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a concessão do benefício fica condicionada a extinção do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial.
Art. 7º Ao final do parcelamento, as parcelas vencidas não pagas, independentemente de Aviso ou Notificação Judicial ou Extrajudicial, serão processadas através de valor histórico, ou seja, desconsiderando o benefício do desconto concedido nesta Lei e abatido o montante já pago, atualizadas com os consectários legais.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor em 08 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal