Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
“CRIA cargos para provimento no Sistema de Controle Interno, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Provimento Efetivo de que trata o art. 3º, da Lei nº 851, de 22/março/2000, que “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES e dá outras providências”, na referência do art. 1º, da Lei nº 1398, de 01/novembro/2005, os cargos conforme segue:
Quant./Cargos Padrão Carga/Horária Vencimento/Básico
01 Técnico em Contabilidade 6 20h/semanais R$ 504,11 mensal;
02 Auxiliar Administrativo 2 20h/semanais R$ 262,16 mensal.
§ 1º- As atribuições dos cargos criados nesta Lei, deverão ser executados conforme Lei nº 919, de 28/03/2001 e alteração nº 1078, de 30/10/2002.
§ 2º- Os cargos criados terão funções e atribuições específicas para o provimento exclusivo no Sistema de Controle Interno.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogada a Lei nº 1620, de 16/05/2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento