Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 21 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede piso salarial profissional aosAgentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Terra de Areia/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºO piso salarial profissional dosAgentes Comunitários de Saúde e dosAgentes de Combate às Endemias do Município de Terra de Areia, para jornada de 40 horas semanais, é fixado e concedido no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aosAgentes Comunitários de Saúde e aosAgentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data01 de janeiro de 2024, conforme Art. 9º-A, §5º, Lei Federal 11.350/2006.
Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal 2.767 de 26 de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal