Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza a cedência de um servidor do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Autoriza, com base no art. 115, inc. II, da Lei nº 855, de 10 de maio de 2000, o Poder Legislativo do Município de Terra de Areia a ceder um servidor ocupante do cargo de vigilante ao Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por acordo das partes.
Parágrafo único. O ato de cedência será formalizado por Portaria.
Art. 2º. A remuneração do servidor e as demais verbas e contribuições devidas em decorrência do vínculo deste serão custeados pelo cessionário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretário de Administração e Planejamento