Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.870 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 2.870 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.870 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
Quant.
PROFISSIONAL
Carga Horária Semanal
Salário
01
ENFERMEIRO
40H
R$ 4.878,66
09
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40H
R$ 2.456,19
01
OPERADOR DE MÁQUINA
40H
R$ 2.212,76
01
MOTORISTA
40H
R$ 1.958,32
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal