Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.023, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.023, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011.
“Autoriza contratação temporária de um Profissional para executar trabalhos na Área Ambiental, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de um Profissional, pelo período de até 10 meses a contar de 01/agosto/2011, para atender situação de emergência e excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234, da Lei Municipal nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para continuar o atendimento na Prestação de Serviços de Assessoria e Projetos Técnicos, Laudos Técnicos e Pareceres na Área Ambiental na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
01 Engenheiro Agrônomo – 20h/semanais e vencimento mensal de ............... R$ 1.496,92.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento