Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 13 de junho de 2024
LEI Nº 2.829 DE 11 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.829 DE 11 DE JUNHO DE 2024
LEIMUNICIPALNº2.829, DE11DEJUNHODE 2024.
“Alteraa Ementa e o Art. 1º, da Lei Municipal 2.672 de 16 de agosto de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica alterada a Ementada Lei Municipal 2.672 de 16 de agosto de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º -Fica alterado o Art. 1º daLei Municipal 2.672 de 16 de agosto de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria Municipal de Obras e Trânsitoe Secretaria Municipal de Educação e Cultura,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
[...]
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal