Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 28 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra de Areia para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I – Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária do Município de Terra de Areia é estimada em R$ 37.358.000,00(Trinta e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) a ser arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecido a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$ 4.697.450,00
Receita de Contribuições
R$ 1.300.000,00
Receita Patrimonial
R$ 848.635,00
Receita de Serviços
R$ 29.000,00
Transferências Correntes
R$ 31.579.315,00
Outras Receitas Correntes
R$ 53.600,00
TOTAL
R$ 38.508.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis/Imóveis
R$ 300.000,00
Amortização de Empréstimos
R$, 0,00
Operação de Credito
R$ 100.000,00
Transferência de Capital
R$ 0,00
TOTAL
R$ 400.000,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária
R$ 1.650.000,00
Deduções FUNDEB
R$ (-) 3.200.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 37.358.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou Ministério da Previdência para a realização do orçamento.
Seção II – Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa para o exercício de 2020 é de R$ 37.358.000.00,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as especificações constantes das tabelas e quadros anexos, que fazem parte desta Lei.
Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 6º A Despesa total fixada apresentará o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
R$ 33.613.700,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 20.965.750,00
Juros e Encargos da Divida
R$ 390.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 12.257.950,00
DESPESA DE CAPITAL
R$ 3.494.300,00
Investimentos
R$ 2.179.300,00
Inversões Financeiras
R$ 30.000,00
Amortização da Dívida
R$ 1.285.000,00
Reserva do RPPS
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 37.358.000,00
Art. 7º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III – Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da despesa total fixada, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual;
II) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres;
III) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social
§ 2º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
§ 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Art. 9º O Poder Legislativo poderá abrir créditos suplementares, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) de sua despesa total fixada, quando para sua cobertura, forem indicados, como recurso, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Art. 10º O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de bens e convênios.
IV - despesas financiadas com a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação ou incorporação de superávit disponível do exercício anterior.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observando os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 13º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 14º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 31º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal