SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.914 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.914 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.914 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no Município de Terra de Areia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no Município de Terra de Areia/RS, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e entidades esportivas que representem o Município de Terra de Areia em competições, no âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.
Art. 3ºA ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município de Terra de Areia/RS aos atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio das seguintes despesas:
I – transporte;
II – uniformes;
III - taxa de inscrição no evento esportivo;
VI – outras despesas diretamente relacionadas à participação no evento esportivo, desde que previamente justificadas no plano de trabalho e autorizadas pela comissão avaliadora, vedada a utilização para pagamento de remuneração pessoal, gratificações ou despesas administrativas internas da entidade.
Art. 4ºOs recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte são provenientes das seguintes origens:
I - recursos decorrentes de dotação orçamentária do Município;
II - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
III - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5ºSão objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
I –fomentar a prática esportiva no Município;
II – estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população;
III – incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão social;
IV – estimular e fomentar a participação de atletas em competições esportivas;
V – fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI – divulgar o Município de Terra de Areia/RS.
Art. 6ºCompete ao programa conceder aos atletas amadores e entidades esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por evento esportivo, seguindo o que trata o Art. 8º e Art. 9º desta Lei, consoante a natureza do projeto apresentado e o vulto da competição esportiva.
Parágrafo único. A entidade ou atleta ficará limitada ao valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao ano, podendo o benefício ser concedido em até 3 parcelas, até o limite máximo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 6º-AA concessão de ajuda de custo observará critérios técnicos e objetivos de priorização, considerando:
I–o nível da competição (estadual, nacional ou internacional);
II–o número de participantes beneficiados;
III–a relevância da entidade ou do atleta no cenário esportivo;
IV–o impacto social e educacional do projeto esportivo;
V–o histórico de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;
VI–o alinhamento com as diretrizes da política municipal de esporte e juventude.
Art. 7ºSão Modalidades de ajuda de custo:
I - Individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de Terra de Areia/RS em competições no âmbito Estadual, Nacional ou Internacional;
II - Coletiva: concedida a entidades esportivas que representarem o Município de Terra de Areia/RS em competições no âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.
Art. 8ºPara se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades esportivas, bem como os atletas amadores, devem protocolar, junto ao Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS, requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:
I – se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos;
c) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo;
d) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais.
II – se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos;
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço da entidade.
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de imagem ao Município, bem como usará, obrigatoriamente, faixa e/ou bandeira do Município de Terra de Areia/RS.
Art. 9ºTodos os projetos esportivos deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS, e encaminhados a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, através de comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria, decidirão quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos deverá elaborar e divulgar, anualmente, edital contendo os critérios objetivos, prazos, documentos exigidos e modelo de plano de trabalho, assegurando transparência e isonomia na seleção dos beneficiários.
Art. 10Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a celebração da subvenção econômica com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Art. 11A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
I – cópia dos comprovantes das despesas;
II – declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
III – relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV – na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V – relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de realização das competições, com registros fotográficos do atleta ou entidade no local do evento, com bandeira e/ou faixa do Município de Terra de Areia/RS, além de reportagens.
VI – divulgação nas redes sociais do atleta ou da entidade, marcando a Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS.
Art. 11-AA Secretaria Municipal de Esporte e Juventude deverá publicar, semestralmente, relatório consolidado com:
I – lista dos beneficiários do programa, com os respectivos valores concedidos;
II – breve descrição dos projetos apoiados;
III – resumo da prestação de contas recebida e eventuais irregularidades apuradas;
IV – eventuais impedimentos aplicados por inadimplemento.
Parágrafo único. O relatório deverá ser disponibilizado no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS.
Art. 12A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores recebidos no prazo legal, ou que tiver as contas rejeitadas total ou parcialmente, estará impedido de receber novas ajudas financeiras pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo regularização antecipada com devolução integral dos valores, além da possibilidade de abertura de processo administrativo para averiguação da infração.
Art. 13As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, os procedimentos complementares à operacionalização do programa, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal